Instrução Normativa N.º: 01/2021

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Instrução Normativa N.º: 02/2021 – Revogação de Instrução Normativa.

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Instrução Normativa N.º: 03/2021 – Procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e de serviços em geral.

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